COVID-19, Assembleia Geral, Aprovação de Contas, Alargamento de prazos,
Tal como aconteceu no ano anterior vários prazos foram alargados devido à situação pandémica que atravessamos. Assim o decreto-lei 22-A /2021 de 17 de março é o documento que os detalha, sendo algum dos principais prazos os seguintes:
Prazo Anterior | Prazo Atual | |
Assembleias-Gerais de aprovação de contas das empresas | 31.03.2021 | 30.06.2021 |
Obrigação de aprovação e afixação dos mapas de férias | 15.04.2021 | 15.05.2021 |
Renovações de documentos oficiais (p.e. cartão cidadão) | validade expirada desde 02 de Março | serão aceites como válidos até 31.12.2021 |
Além dos prazos identificados na tabela acima há mais que foram alargados, assim recomendamos vivamente a leitura do documento neste link.