A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente, de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.

O Relatório Único referente a 2020 é de entrega, exclusivamente, por meio informático, entre 16 de abril e 30 de junho de 2021, sendo a sua obrigação de entrega apenas para entidades que tenham sido empregadores em 2020. Isto é, se o único funcionário durante o ano de 2020 da empresa for a Gerência, não está a mesma obrigada ao envio do Relatório Único.

A responsabilidade da entrega do Relatório Único é da entidade empregadora podendo, caso o entenda, delegar a parceiros/prestadores de serviço o preenchimento de determinado anexo, sem contudo, deixar de ter a responsabilidade pela informação desse mesmo anexo e sobre a entrega de todo o Relatório.

Dado que existe uma parte deste relatório indexado aos relatórios da Segurança e Higiene do Trabalho deverá cada empresa certificar-se junto do seu prestador destes serviços se existe já este relatório e se o envia ou se o mesmo fica na sua totalidade a cargo da empresa.

O conteúdo do Relatório, bem como as instruções e os elementos auxiliares ao seu preenchimento (tabelas de códigos) estão disponíveis nos sites da ACT e do GEP, respectivamente www.act.gov.pt e www.gep.mtss.gov.pt.

A Entidade pode dar início ao pedido de registo na página www.relatoriounico.pt <https://www.relatoriounico.pt/> , escolhendo a opção "Obter dados de acesso".

Face à atual contingência de Estado de Emergência devido à Pandemia Covid-19, a data final de entrega do RU foi ajustada tendo o seu término prorrogado para 30 de Junho, como aliás decorre da menção no site do ministério do trabalho - http://www.gep.mtsss.gov.pt/relatorio-unico#entrega .

Face ao disposto acima estamos à vossa disposição para esclarecimentos sobre este relatório.