No dia 1 de Maio de 2023, entrou em vigor a Lei n.º13/2023, que implementou a Agenda de Trabalho Digno, trazendo alterações significativas ao Código do Trabalho. Esta agenda, composta por cerca de 70 medidas, tem como principal objectivo combater a precariedade, valorizar os salários e promover a igualdade no mercado de trabalho entre homens e mulheres.

A Agenda de Trabalho Digno visa também melhorar o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, incentivando o diálogo e a negociação colectiva para encontrar soluções que se adequém à maioria das realidades dos trabalhadores e empresas. Além disso, reforça os mecanismos de fiscalização para detetar situações de irregularidade.

As alterações mais notáveis incluem modificações na duração das licenças, combate à precariedade e valorização dos jovens no mercado de trabalho, novos benefícios para cuidadores informais, novas regras para baixas médicas, e a consideração de trabalhadores de plataformas digitais como trabalhadores por conta de outrem.

Na Contas Organizadas, estamos prontos para ajudar a sua empresa a navegar por estas novas alterações e garantir que está em conformidade com a nova legislação. Entre em contacto connosco para obter mais informações.