Quando chega o aproximar da submissão da declaração anual de rendimentos todos os agentes económicos individuais ou coletivos começam a preocupar-se com o valor que vão ter de pagar ou não de imposto. Apesar de nós na Contas Organizadas consideramos que este é um assunto demasiado importante para ser trabalhado apenas agora, deixamos um conjunto de perguntas e resposta que poderão ajuda-lo a perceber se a sua empresa está abrangida por este benefício.

O que é o RFAI?

O RFAI é um benefício fiscal que possibilita a dedução de imposto de parte do investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis. Consta do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro e a sua regulamentação encontra-se nos artigos 22º a 26º do Código Fiscal do Investimento.

Qual é o apoio associado ao RFAI?

As empresas legíveis ao RFAI poderão ter acesso a um conjunto de incentivos fiscais. O primeiro e mais utilizado é a dedução à coleta do IRC – e continuam na isenção total ou parcial do IMI, até dez anos depois da compra ou construção dos edifícios usados dentro dos investimentos elegíveis. O mesmo benefício aplica-se também ao IMT, e ainda ao Imposto de Selo. A redução total ou parcial do IMI, IMT e Imposto de Selo fica dependente do reconhecimento pela assembleia municipal local de que se trata de um investimento com interesse para a região.

Qual a percentagem máxima de dedução?

A percentagem a aplicar e, por conseguinte, o valor da dedução estão dependentes da magnitude do investimento e da região do investimento. Caso os investimentos sejam efetuados na zona Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira são dedutíveis 25% dos investimentos, até ao valor de dez milhões de euros, nos casos em que exceda os dez milhões, então, deverá ser a plicada a taxa de 10% ao remanescente. Por outro lado, se o investimento ocorrer nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, são dedutíveis 10% dos investimentos em geral. 

Que percentagem do imposto poderá ser deduzida?

Caso a empresa esteja no ano de início de atividade ou nos dois seguintes, poderá deduzir à coleta a totalidade dos gastos associados a investimento. No entanto, nos restantes casos apenas poderá ser deduzido até 50% da coleta de IRC apurada.

Que riscos correm as empresas se não cumprirem as condições do RFAI?

Se se verificar o não cumprimento das condições exigidas pelo RFAI, é cobrado o imposto que deixou de ser pago graças a este regime fiscal, e a este são acrescentados juros compensatórios, com uma majoração de 10%.

Posso acumular este benefício com outros existentes?

Que acumulação pode ou não haver do RFAI com outros incentivos, é algo que lhe interessa também saber. O RFAI não pode ser acumulado com outros benefícios do mesmo tipo, como por exemplo os benefícios fiscais contratuais legalmente previstos. Mas pode ser acumulado com as Deduções de Lucros Retidos e Reinvestidos, desde que sejam respeitados os limites inscritos nestes mecanismos de apoio.

Qual o impacto que este benefício poderá ter na contabilidade da minha empresa?

O RFAI trata-se de um crédito fiscal pelo que o principal impacto será no apuramento de imposto. No entanto, nas situações em que a empresa tem previsões de gerar coletas positivas no futuro, então, poderá reconhecer um Ativo por Imposto Diferido que implicará um aumento direto do resultado Líquido do Período em causa.

Contacte-nos e nós faremos a avaliação gratuita da sua legibilidade para este benefício.