·Fiscalidade
Pagamento por conta de dezembro: pagar, reduzir ou suspender
O último pagamento por conta do ano vence a 15 de dezembro nas empresas e a 21 nos independentes. Quando pode pagar menos ou nada, dentro da lei.
Alberto Paiva · 4 min de leitura
Dezembro traz o último pagamento por conta do ano: até 15 de dezembro para as empresas (IRC) e até 21 de dezembro para os trabalhadores independentes (IRS), porque o dia 20 calha a um domingo. Antes de pagar, vale a pena fazer uma pergunta: este ano está a correr como o anterior? Se não estiver, pode pagar menos, ou mesmo nada, dentro da lei.
O que é um pagamento por conta
É um adiantamento do imposto do ano, calculado com base no imposto de um ano anterior. A ideia é não deixar tudo para a declaração anual. No fim, quando se entrega a declaração, faz-se o acerto: paga-se a diferença ou recebe-se o que foi pago a mais.
O problema é que o cálculo olha para trás. Se este ano correu pior, os pagamentos por conta podem ser maiores do que o imposto que vai ser realmente devido, e esse dinheiro fica parado nas Finanças até ao reembolso, meses depois.
Nas empresas (IRC)
As empresas fazem três pagamentos por conta: em julho, em setembro e até 15 de dezembro. Segundo o artigo 105.º do Código do IRC, o total corresponde a:
- 80% do IRC do ano anterior, para empresas com volume de negócios até 500 000 €;
- 95%, para empresas acima desse valor.
Esse total divide-se em três partes iguais. Se o imposto de referência for inferior a 200 €, não há pagamentos por conta.
Só o terceiro pagamento pode ser mexido. O artigo 107.º permite duas coisas:
- 1.Não fazer o pagamento de dezembro, se o que já pagou em julho e setembro chegar para cobrir o IRC que estima ter de pagar este ano.
- 2.Pagar só a diferença, se o terceiro pagamento for maior do que o que falta para chegar ao imposto estimado.
Os dois primeiros não podem ser dispensados.
Um exemplo
Uma empresa pagou 6 000 € de IRC sobre os lucros de 2025 e fatura menos de 500 000 € por ano. Os pagamentos por conta de 2026 são 80% desse valor, ou seja, 4 800 €, em três pagamentos de 1 600 €. Em julho e setembro já pagou 3 200 €.
- Se, pelas contas até novembro, o IRC de 2026 deve ficar nos 3 000 €, já pagou o suficiente e pode não pagar os 1 600 € de dezembro.
- Se o IRC de 2026 deve ficar nos 4 000 €, faltam 800 €. Pode pagar só 800 € em vez de 1 600 €.
- Se o ano correu igual ou melhor, paga os 1 600 € normalmente.
Nos trabalhadores independentes (IRS)
Quem passa recibos verdes, ou tem rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), também pode ter de fazer pagamentos por conta: até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro. Em 2026, o de dezembro passa para dia 21.
O valor é calculado pelas Finanças, com base no imposto e nos rendimentos de há dois anos, e vem indicado na nota de liquidação do IRS. Uma mudança recente que muitos guias ainda não refletem: desde 2025, o total corresponde a 65% do valor calculado, e não aos 76,5% de antes (artigo 102.º do Código do IRS). Se cada pagamento for inferior a 50 €, não é exigido.
Aqui as regras são mais flexíveis do que nas empresas:
- Pode deixar de pagar se as retenções na fonte que já sofreu este ano, somadas aos pagamentos por conta já feitos, chegarem para o imposto que estima pagar.
- Pode deixar de pagar se deixou de ter rendimentos da categoria B, por exemplo porque fechou a atividade.
- Pode reduzir qualquer um dos pagamentos, e não só o último, se for maior do que o que falta pagar.
O risco de errar nas contas
Reduzir ou suspender é uma estimativa, e a lei protege-se contra estimativas otimistas. Se, na declaração anual, se concluir que ficou por pagar mais de 20% do que teria sido pago normalmente, há juros compensatórios sobre a diferença.
Por isso, não faça esta conta "de cabeça". Para a fazer bem, é preciso ter a contabilidade do ano em dia até novembro e uma estimativa realista de dezembro, incluindo as despesas e os ajustamentos que só aparecem no fecho de contas.
O que fazer até dezembro
- 1.Confirme o valor do pagamento de dezembro no Portal das Finanças.
- 2.Compare o que já pagou este ano com uma estimativa do imposto de 2026.
- 3.Se a diferença for grande, decida com o seu contabilista se reduz ou suspende.
- 4.Se decidir pagar, não deixe para o último dia: o atraso dá juros.
Se quiser que façamos esta estimativa consigo antes de dezembro, a equipa de assessoria fiscal da Contas Organizadas, em Vila Nova de Gaia, ajuda. Fale connosco.
Este artigo é informativo e reflete a legislação à data de publicação. Não dispensa a análise do seu caso concreto.
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