Perguntas frequentes sobre o RFAI

Artigo de fevereiro de 2021. Desde o OE 2023, a taxa principal do RFAI passou de 25% para 30% e as regiões elegíveis podem ter mudado; confirme as regras em vigor no Código Fiscal do Investimento.

Quando se aproxima a entrega da declaração anual de rendimentos, todos os agentes económicos, individuais ou coletivos, começam a preocupar-se com o imposto que vão ter, ou não, de pagar.

Apesar de, na Contas Organizadas, considerarmos que este é um assunto demasiado importante para ser tratado apenas nesta altura, deixamos um conjunto de perguntas e respostas que o poderão ajudar a perceber se a sua empresa está abrangida pelo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

O que é o RFAI?

O RFAI é um benefício fiscal que permite deduzir ao imposto parte do investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis. Consta do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e está regulado nos artigos 22.º a 26.º do Código Fiscal do Investimento.

Que apoios estão associados ao RFAI?

As empresas elegíveis podem ter acesso a um conjunto de incentivos fiscais. O primeiro, e o mais utilizado, é a dedução à coleta do IRC. Seguem-se a isenção ou redução do IMI, até dez anos depois da compra ou construção dos edifícios usados nos investimentos elegíveis, a isenção ou redução do IMT na compra desses edifícios e a isenção do imposto do selo nessas aquisições.

A isenção ou redução do IMI e do IMT depende do reconhecimento, pela assembleia municipal, de que se trata de um investimento com interesse para a região.

Qual a percentagem máxima de dedução?

A percentagem a aplicar e, por conseguinte, o valor da dedução dependem da dimensão do investimento e da região onde é feito:

• Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira: são dedutíveis 25% do investimento até 15 000 000 € e 10% do valor que exceder esse montante
• Algarve e zonas elegíveis da Grande Lisboa e da Península de Setúbal: são dedutíveis 10% do investimento

Que parte do imposto pode ser deduzida?

Se a empresa estiver no ano de início de atividade ou nos dois seguintes, a dedução pode ir até à totalidade da coleta de IRC. Nos restantes casos, só pode ser deduzido até 50% da coleta de IRC apurada.

Que riscos correm as empresas que não cumprem as condições?

Se as condições exigidas pelo RFAI não forem cumpridas, é cobrado o imposto que deixou de ser pago graças a este regime, acrescido de juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.

Posso acumular este benefício com outros?

O RFAI não pode ser acumulado com outros benefícios da mesma natureza, como os benefícios fiscais contratuais legalmente previstos. Mas pode ser acumulado com a dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), desde que sejam respeitados os limites previstos nestes mecanismos de apoio.

Que impacto tem na contabilidade da empresa?

O RFAI é um crédito fiscal, pelo que o principal impacto é no apuramento do imposto. No entanto, quando a empresa prevê gerar coletas positivas no futuro, deve reconhecer um ativo por imposto diferido, o que implica um aumento direto do resultado líquido do período em causa.

Contacte-nos e faremos a avaliação gratuita da elegibilidade da sua empresa para este benefício.